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Acordos de não-persecução penal são aplicados nas situações em que o crime é cometido sem violência ou grave ameaça e tem pena mínima inferior a 4 anos.

Decisão foi tomada após decisão do STF ter cassado permissão para que condenados pudessem recorrer em liberdade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (23) validar o mecanismo do juiz das garantias e determinou prazo de doze meses, prorrogável por mais doze, para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país.

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de seis votos em votação nesta quinta-feira, 17, para declarar a constitucionalidade do juiz de garantias, que atuaria em processos penais na fase de investigação.

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria de seis votos em votação nesta quinta-feira, 17, para declarar a constitucionalidade do juiz de garantias, que atuaria em processos penais na fase de investigação.

Acusação contra senadores e ex-senadores do partido foi oferecida pela PGR em 2017.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu, nesta quarta-feira (9), prazo de um ano para a implantação do mecanismo do juiz de garantias pelo Judiciário de todo o país.